Quem é considerado filho para receber o benefício da pensão por morte na Previdência Pública Brasileira

João Carlos da Silva Almeida. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em

À Sociedade Brasileira e Operadores do Direito

Carlos Aberto Dias da Silva, Advogado, OAB/MG: 29.227. E-mail: caitodias@hotmail.com

Justiça Terapêutica em delimitação: pensar e repensar o instituto à luz do paradigma do protagonismo das partes

O escopo do presente é analisar a aplicação do instituto da justiça terapêutica como instrumento de promoção do protagonismo das partes.

A Reforma por incapacidade definitiva nas Forças Armadas

As doenças especificadas em lei que garantem a Reforma por incapacidade definitiva estão definidas no Art. 108, V do Estatuto dos Militares e na Lei nº 7.670/1988. O correto entendimento dos requisitos de cada patologia, reconhecida como doença especificada em lei, permitirá ao periciando direcionar seu pedido de reforma adequadamente, pois inúmeras doenças podem causar Alienação Mental, Cegueira, Cardiopatia Grave, etc... Tal fato mostra a necessidade de conhecermos os conceitos definidos pelas Forças Armadas para enquadramento de uma patologia como uma das doenças que garantam o direito à Reforma do Militar, ou Isenção do Imposto de Renda. Lembramos que a Ciência Médica não é uma Ciência Exata, motivo pelo qual a revisão dos requisitos e nova perícia precisam ser reavaliados continuamente, o que mostra a relevância do tema para os operadores que atuam na área do Direito Previdenciário Militar.

A pensão do "morto-vivo".

João Carlos da Silva Almeida é Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em

O tratamento diferenciado dado a perda da pensão em três regimes de previdência pública

João Carlos da Silva Almeida. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em

Desnudando a nossa justiça

Carlos Alberto Dias da Silva é advogado, OAB/MG nº 29.227. E-mail: caitodias@hotmail.com

Criação e evolução das facções criminosas no estado do Amazonas

O crime organizado tem ganhado cada vez mais destaque no Amazonas, principalmente no que diz respeito às violentas disputas entre facções pelo domínio do tráfico de drogas, dentro dos presídios na capital do estado, resultando na morte de mais de cem presos nos últimos dois anos. O último desses massacres ocorreu no mês de maio de 2019, em quatro penitenciárias do município de Manaus, culminando na morte de 55 presos. Tais mortes foram atribuídas a uma ruptura na estrutura interna da facção criminosa conhecida como Família do Norte (FDN), tida como a terceira maior facção do Brasil. Em 2017, já haviam ocorridas outras rebeliões creditadas à FDN, que perpassaram as fronteiras do estado do Amazonas, chegando ao estado de Roraima e ao Rio Grande do Norte, numa guerra pelo domínio do tráfico de drogas no estado do Amazonas, contra o Primeiro Comando da Capital, conhecida como a maior facção criminosa do Brasil. Nesse contexto, o presente estudo teve por objetivo analisar quais as facções criminosas estão presentes no estado do Amazonas, sua origem e seu desenvolvimento, uma vez que o estado conta com uma das principais rotas de recebimento e distribuição de entorpecentes do brasil, que é a conhecida rota do rio Solimões, além de fazer fronteira com países sabidamente associados à produção e comercialização de drogas, como o Peru e a Colômbia.

União homoafetiva como entidade familiar

Davi Souza de Paula Pinto é Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao

Napoleão e o Código Civil Brasileiro: França e Brasil num mesmo ideal

A França possui uma legislação sólida e totalmente diversificada da razão das demais sociedades, não dispondo assim da constante modificação ou reformulação do Sistema Judiciário, exemplo é a codificação Civil, que permanece desde 1804, idealizada por Napoleão Bonaparte

O julgamento da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 – ADIN 7.092 (Sistema de Proteção Social dos Militares)

Na ADIN 7.092 é solicitada a Inconstitucionalidade total da Lei 13.954/2019, sem, contudo, atacar todos os aspectos de ilegalidade. No tocante aos militares temporários, a robusta fundamentação tende a suscitar uma acalorada e minuciosa análise do Judiciário.  Com o advento da Lei 13.954/2019, foram alterados os arts. 106, II-A, “b” e § 1º, e 109, §§ 1º, 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, com o objetivo de restringir as hipóteses em que o militar temporário terá direito à reforma militar. A grande discussão a ser tratada na ADIN 7.092 será se o art. 109, §§ 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, na redação dada pela Lei 13.954/2019, ofende ou não o princípio constitucional da isonomia em relação aos militares temporários, nas hipóteses elencadas nos inciso III, IV, V e VI do art. 108 e do Estatuto dos Militares. Sem fazer projeções sobre o resultado, mostraremos os principais argumentos apresentados pelos envolvidos.

Os famigerados "artigos de guerra".

João Carlos da Silva Almeida é Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em

Desnudando A Nossa Justiça ...

O Direito à Modificação do sobrenome enquanto meio garantidor da personalidade

O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Direito a Personalidade frente ao Recurso Especial 1.873.918 do STJ. Primeiramente faremos um cortejo a concepção de direito personalíssimo, para isso se faz necessário analisar a evolução histórica a prior no mundo e posteriormente no Brasil, principalmente no que se refere a dignidade da pessoa humana, com vistas a observar os requisitos presentes no Direito a Personalidade e suas características, principalmente de acordo com a sua função social, Por último abordaremos como a jurisprudência tem evoluído principalmente em relação a positivação de direitos, em lacunas deixadas pela legislação.

STJ anula condenação de deputado federal por paródia com música de Roberto Carlos

Peça de humor com a música “O Portão” foi divulgada nas eleições de 2014.

Roberto Carlos perde ação por dano moral contra o autor de sua biografia

TJ mantém proibida a comercialização da obra "Roberto Carlos em Detalhes"

"Roberto Carlos em Detalhes", biografia não autorizada sobre a vida do cantor. De acordo com a decisão, continua proibida a publicação e comercialização da obra.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

O escopo do presente consiste em analisar como se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre usuários e operadoras de planos de saúde. A problemática envolvida abarca bem jurídico extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se evitar a morte. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise de diplomas legais contextualizados à temática. Ao final, é possível perceber, a partir de uma perspectiva geral, as posições e objetivos definidos no que concerne a prestação de serviços de saúde suplementar do país.

O home office veio para ficar e as mudanças na legislação comprovam isso!

Por Rodolfo Carlos Weigand Neto, sócio do escritório Weigand & Silva Advogados.